Projeto prevê controle de mercadorias em “ferros-velhos”
Estabelecimentos devem registrar entrada e saída de sucatas e autopeças
A utilização do chamado “ferro-velho” como meio de encobrir a prática de atividades ilícitas, a exemplo da regularização fraudulenta de veículos furtados, levou o vereador Paulo Câmara (PSDB) a apresentar na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 335/09. Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto obriga os estabelecimentos dedicados à compra e venda de sucatas e peças avulsas de veículos automotores a manterem relação descritiva das peças adquiridas.
A necessidade de se registrar as aquisições de veículos desmanchados e peças é ressaltada pela CCJ, em seu parecer, ao considerar importante a criação de um instrumento legal que possibilite o controle da procedência e fiscalização das mercadorias. Caso o projeto seja aprovado, a origem das autopeças usadas e recondicionadas deverá ser explicitada em livro próprio do estabelecimento. Toda documentação deverá ser arquivada pelo período de cinco anos.
Coibir o desmanche ilegal de veículos e a comercialização de peças furtadas, assim como fiscalizar os “ferros-velhos” são alguns dos objetivos, segundo Paulo Câmara. “A ausência de regulamentação para que esses estabelecimentos tenham seu estoque devidamente registrado, com a procedência das peças movimentadas durante a venda, são fatores que propiciam o comércio irregular”, explica.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos ficam obrigados a fornecer ao adquirente certidão negativa de roubo ou furto, quando houver a venda de automóvel. A emissão de nota fiscal de entrada de mercadorias também integra o rol de medidas que podem desestimular o furto e roubo de peças. “Essas práticas dificultam a venda de acessórios advindos de práticas criminosas”, reforça Paulo Câmara.