Léo Kret quer Orçamento Criança e Adolescente
Projeto de lei pretende aprimorar a execução orçamentária anual
A criação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) para aprimorar o controle social e a fiscalização do orçamento municipal na área da criança e adolescente é o que pretende a vereadora Léo Kret do Brasil (PR), autora do projeto de lei com este objetivo.
Conforme o Projeto de Lei nº 358/09, o Executivo Municipal terá que publicar no seu Diário Oficial, anualmente, até o dia 31 de março de cada ano, relatório detalhado denominado “Criança e Adolescente” com a execução orçamentária do ano anterior, a previsão orçamentário para o ano em exercício e a diferença em valores reais e percentuais entre os valores previstos na Lei Orçamentária e executadas no ano anterior.
“A apuração e execução do OCA constitui uma poderosa ferramenta para a promoção e em defesa dos direitos da criança e do adolescente, pois permite que a sociedade civil participe e questione a aplicação de políticas públicas em defesa deste fundamental segmento social”, justifica a vereadora.
Ainda na justificativa, apontando levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos, a vereadora Léo Kret observou que “dos R$ 40 bilhões autorizados pelo governo federal, pouco mais de 20 bilhões foram investidos em programas que atendem crianças e adolescentes”.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, seguindo para o Colegiado de Finanças, Orçamento e Fiscalização.