Lugar de criança é no orçamento público
Marta Rodrigues alerta para garantia dos direitos da infância e juventude
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos. Fruto da democratização pós-ditadura, o ECA confirma a tese de que a consolidação da democracia se dá na luta pelos segmentos estratégicos. Considerado uma das mais avançadas leis do mundo, instituiu o rol de concepção dos direitos das novas gerações. Antes do ECA, apenas as crianças infratoras eram objeto de ação do Estado. Com ele, toda criança passa a ser inserida como sujeito de direitos.
Além dos direitos fundamentais da pessoa humana, o artigo 3º assegura à criança e ao adolescente todas as oportunidades e facilidades a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual em condições de liberdade e dignidade. É dever da família, comunidade, sociedade e Poderes Públicos garantir “com absoluta prioridade” a efetividade dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária (artigo 4º).
Para Piaget, “crianças adequadamente cuidadas desenvolvem sentimento de justiça intrínseco”. O ECA tem duas premissas: Os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento futuro; A criança depende do adulto para conquistar direitos.
Quando a sociabilidade fica precária, segmentos vulneráveis são mais afetados. Com o agravo da crise socioeconômica, crianças pobres sofrem com o desemprego dos pais, cujo efeito desagregador é maior pela falta de políticas públicas. No outro lado, filhos da classe alta crescem com medo dos pobres, que a fantasmagoria da violência associa ao crime, reproduzindo padrões longe de democráticos.
Casos de maus tratos, abuso, exploração sexual, negligência, abandono chegam ao Conselho Tutelar de Salvador todo dia. Eleitos para garantir direitos das crianças e adolescentes, os conselheiros enfrentam dificuldades, como a falta estrutura de trabalho. Salvador, dentre as capitais do país e municípios baianos, paga o menor salário.
Vale reafirmar: lugar de criança é na escola, mas também no orçamento público. E como prioridade!
Vereadora Marta Rodrigues (PT)
Vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher