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Concessão de TVL provisório para comerciantes

Alfredo Mangueira afirma que medida trará acréscimo para a arrecadação

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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Foto: Valdemiro Lopes
Foto: Valdemiro Lopes

Com objetivo de regularizar a situação dos comerciantes e melhorar a arrecadação municipal, o vereador Alfredo Mangueira (PMDB) propõe, através do Projeto de Lei 067/2009, a concessão do Termo de Viabilidade de Localização (TVL) e Alvará de Funcionamento provisório para o comércio de pequeno porte.

“Hoje a Prefeitura só libera o TVL e Alvará de Funcionamento para o comércio depois que o imóvel conclui seu processo de regularização, o que pode levar anos. Pretende-se com o projeto dar a concessão de documentos provisórios por um período de um ano, prorrogáveis por mais três. Nesse período, o imóvel precisará obter o Alvará ou o comerciante terá que mudar de ponto”, explica Alfredo Mangueira.

Para o vereador, a aprovação da proposta trará benefícios não só para os proprietários, mas também para a cidade como um todo. “Se aprovarmos a medida teremos um acréscimo de arrecadação. Com a legalização dos estabelecimentos comerciais, a Prefeitura terá acesso a um cadastramento espontâneo de imóveis irregulares”.

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