Andrea Mendonça pede averiguação da Transcon
Vereadora quer assegurar aplicação das diretrizes do PDDU
Com o objetivo de assegurar a aplicação das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) em Salvador, a vereadora Andrea Mendonça (DEM) encaminhou um ofício ao prefeito João Henrique e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), solicitando averiguação das condições de uso da Transferência do Direito de Construir (Transcon).
De acordo com a vereadora, a Transcon foi implementada, pela Lei 3.805/87, com o propósito de compensar o empresariado imobiliário em regiões de desapropriação. Ela ainda informou que o PDDU proíbe a utilização da Transcon na Orla de Salvador, “o que exige do poder público municipal cuidado para evitar distorções. É preciso levar em conta a acelerada expansão imobiliária nesta região da cidade”, afirma.
Para maior controle do uso do solo, a vereadora também pediu que as transferências sejam suspensas para balanço e identificação dos locais onde vão vigorar: “Esta medida é preventiva e permite que seja apurada eventual irregularidade ou descumprimento do PDDU".