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Projeto isenta carente de taxa de concurso público

Vereador Joceval Rodrigues diz que valores altos são excludentes

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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Foto: Valdemiro Lopes
Foto: Valdemiro Lopes

Se depender do vereador Joceval Rodrigues (PPS), pessoas carentes de Salvador ficarão isentas de pagamento de taxa de inscrição em concurso público realizado pela Administração Pública Municipal. Conforme o Projeto de lei nº 232/10, é considerado carente o candidato com renda inferior a dois salários mínimos.

Lembra o vereador que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público tornou-se requisito imprescindível para o preenchimento das vagas ou empregos públicos. “Essa medida, além de justa, proporciona um recrutamento mais comprometido com as reais necessidades do serviço público”.

Taxas elevadas

“As altas taxas cobradas no ato da inscrição têm se constituído num forte mecanismo de exclusão social, pois expressiva parcela dos cidadãos que almejam um cargo ou emprego público é formada de desempregados, sem qualquer condição para fazer face a tal ônus, ficando os mais necessitados excluídos do processo seletivo”, acrescenta o vereador Joceval.

Pela matéria, o estado de carência será comprovado por declaração do candidato ou de quem o represente, presumindo-se verdade. “É importante que o candidato não seja submetido ao constrangimento de pedir atestado de pobreza a qualquer autoridade”, defende.

No caso de falsidade da declaração, destaca o vereador Joceval, “o mesmo estará sujeito às penas previstas na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre a prova documental”.

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