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Câmara regulamenta Estatuto da Microempresa

Projeto de iniciativa do vereador Gilberto José aguarda sanção do prefeito

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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Foto: Valdemiro Lopes
Foto: Valdemiro Lopes

As micro e pequenas empresas passarão a ter tratamento preferencial nas licitações realizados pelo Município de Salvador. Isso será possível por conta do projeto de lei de autoria do vereador Gilberto José (PDT), recentemente aprovado pela Câmara Municipal, que regulamenta o Novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06).

O Estatuto está em vigor desde 2006, mas só depois de sancionada a lei, pelo prefeito João Henrique, as normas terão que ser observadas nos processos licitatórios realizados pela Prefeitura. 

Para o autor da iniciativa, o Legislativo estimula o empreendedorismo e a geração de emprego e renda na capital baiana, na medida em que exige que as contratações com valor de até R$ 80 mil sejam destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas.

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