Vereador solicita revogação da Transcon
Odiosvaldo Vigas ressalta que o documento prejudica a população
O vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) solicita, por meio de um projeto de lei, a revogação da Lei nº 3805 que institui a aplicação da Transferência do direito de construir (Transcon) em Salvador.
De acordo com ele, o documento apresenta dúvidas quanto a sua aplicação. “A Transcon vem sendo utilizada de forma irregular. O documento está cheio de erros que prejudica as camadas mais carentes da sociedade”, ressalta.
Odiosvaldo Vigas ainda alerta para a falta de transparência no processo de liberação do documento e cobra a instalação do Conselho da Cidade. “Tentou-se com a elaboração do PDDU, ajustar a Transcon para melhor atender a população. Mesmo com as implicações legais, elas continuaram sendo usadas para interesses contrários”.
No dia 18 de agosto a Câmara Municipal realizou sessão especial para esclarecer denúncias de irregularidades, por parte da Sucom, na liberação de transcons. Os vereadores da oposição formalizaram um pedido para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). Até agora, foram coletadas 13 das 21 assinaturas necessárias para a criação da CEI.