Homenagem aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor
Lei sancionada em 1990 trata das relações de consumo em todas as esferas
O Código de Defesa do Consumidor completará 20 anos de existência no começo desse mês. Para pontuar a data, numa iniciativa da vereadora Eron Vasconcelos (DEM), a Câmara realizará uma sessão especial amanhã, dia 2, às 19 horas, no Plenário Cosme de Farias.
Destaca a vereadora Eron Vasconcelos que o Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto (qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial) ou serviço (qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista) como destinatário final.