Entra em vigor a lei que proíbe celular em banco
Vereador Alcindo da Anunciação comemora aplicação do seu projeto de lei
Mais uma medida para reforçar a segurança nas agências bancárias de Salvador já está em funcionamento. A partir desta quarta-feira (29), conforme publicação do Diário Oficial do Município, vigora a Lei nº 7.850/10 que proíbe o uso de celular, rádio amadores e congêneres no interior das agências bancárias na capital baiana. O autor da matéria, vereador Alcindo da Anunciação (PSL), comemora a aplicação da lei, que, segundo ele, vai ajudar a reduzir as chamadas “saidinhas bancárias”.
A proibição refere-se ao setor de pagamento e recebimento junto ao público, além das áreas destinadas ao autoatendimento. O não cumprimento da lei sujeitará as agências à multa de cem salários mínimos - cerca de R$ 51 mil, em valores atuais. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e uma terceira infração implicará na perda do alvará de funcionamento.
A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp), em ações de rotina, operações especiais e obrigatoriamente por denúncia.