Projeto prevê ECA em concurso municipal
Proposta de Vânia Galvão visa ampliar o conteúdo das provas da área de educação
A vereadora Vânia Galvão (PT) propõe, por meio do Projeto de Lei nº 275/10, a inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no conteúdo programático dos concursos públicos da área de educação na rede municipal de ensino.
“O Município de Salvador não pode se furtar da realização de políticas voltadas para as crianças e adolescentes. Desta forma, propomos aos futuros profissionais de educação o real conhecimento do ECA, o que permitirá a sua aplicação em sala de aula”, justifica.
A autora da matéria lembra que o ECA se inspirou na Constituição de 1988. Para Vânia, o estatuto passou a ser um diploma legal da efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. “Trata-se da uma parcela da população que necessita de especial atenção do estado”, acrescenta a vereadora.
Proteção e procedimentos
Instituído pela Lei nº 8.069 de 1990, dois anos após a proclamação da Constituição de 1988, o ECA completa 20 anos. O Estatuto se divide em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Para que a lei seja implementada no dia a dia da sociedade, foi criado o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), que é um conjunto articulado de pessoas e instituições em prol dos direitos infanto-juvenis.
Fazem parte desse sistema a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).