Projeto de Palhinha define horários para concursos
Objetivo é permitir a participação de seguidores de algumas religiões
As provas dos concursos públicos promovidos pela administração municipal, segundo o vereador Orlando Palhinha (PSB), deverão respeitar a seguinte limitação de horário: término até às 17 horas de sexta-feira e início a partir das 19 horas de sábado. O objetivo do projeto de lei nº 283/10, apresentado na Câmara Municipal, é facilitar a participação de protestantes, adventistas do Sétimo Dia, batistas do Sétimo Dia, judeus e seguidores de outras religiões “que guardam o período compreendido desde o pôr do sol da sexta-feira até o pôr do sol do sábado, em adoração divina”.
Além da administração direta, a lei abrange também os processos seletivos promovidos pela administração indireta, suas autarquias, fundações, empresas públicas de capital misto em que a prefeitura
seja participante e as empresas privadas que mantiverem contrato com o Executivo para fornecimento de serviços vinculados ao concurso em questão. Ao justificar a regulamentação dos horários das provas, Palhinha observa que a Constituição Brasileira assegura, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”.
A Carta Magna estabelece, também, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Segundo Palhinha, a proposição tem como meta regulamentar situações que, a exemplo do serviço militar, possam ensejar alegação de imperativo de consciência por motivo de credo religioso, filosófico ou político.
Dia de guarda religiosa
“Acontece que muitas vezes cidadãos são impedidos de participar de certames públicos, especificamente concursos, por causa unicamente do horário das provas que colide com dia de guarda religiosa professado”, argumenta o autor. Ele explica que por seguirem as doutrinas das religiões que professam, freqüentemente cidadãos são vítimas de um dilema: ou se submetem às regras do edital e violam o credo que seguem, ou mantêm suas convicções religiosas com grandes e graves prejuízos à formação profissional e inserção no mercado de trabalho.
O vereador Palhinha sustenta, ainda, que é consenso entre historiadores, sociólogos, filósofos, advogados e outros profissionais, que a liberdade de professar uma religião, credo, ou
vivenciar doutrina ou filosofia faz parte do arcabouço das necessidades vitais à existência humana. “A liberdade religiosa é pressuposto básico da civilidade e do Estado Democrático de Direito. A própria Constituição Federal, ao prever a prestação alternativa de obrigações, permite a coexistência dos preceitos religiosos e do aperfeiçoamento intelectual e/ou profissional”, justifica.