Projeto proíbe corte de energia e água a qualquer tempo
Alcindo da Anunciação diz que suspensão é feita de forma arbitrária
Cortes de energia elétrica e de água, decorrentes da falta de pagamento de contas em imóveis residenciais, comerciais ou afins, não devem acontecer em qualquer dia da semana, segundo o vereador Alcindo da Anunciação (PSL). O Projeto de Lei nº 455/09, de sua autoria, proíbe que se corte o fornecimento às sextas-feiras, finais de semana, feriados, dias que antecedem feriados e aqueles em que forem suspensos os serviços bancários.
Em trâmite na Câmara Municipal, o projeto passará pela análise dos vereadores da Casa, através de comissões específicas. Alcindo da Anunciação alega que os cortes de energia e água, por parte das concessionárias dos serviços públicos, têm sido arbitrários e abusivos. “Essa atitude vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor e às determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, reforça.
O vereador explica que a Aneel estabelece um prazo de 15 dias para que ocorra o corte. “O problema é cair em dias de sábado, domingo ou feriado, o que dificulta o pagamento da conta atrasada”, esclarece.
Para os casos de suspensão indevida do fornecimento de energia e água, o projeto prevê aplicação de multa no valor de, no mínimo, 500 URFS ou índice equivalente que venha substituí-lo. A prestadora também fica obrigada a executar a religação no prazo máximo de quatro horas, sem ônus para o consumidor. Se aprovada, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo em 30 dias, a partir da sua publicação.
Alcindo destaca que a energia elétrica e a água são essenciais à população e que empresas concessionárias têm deixado de fornecer tais serviços, mesmo para o consumidor que está em dia com o pagamento.
“No caso da energia, alguns logradouros ficam sem o serviço por mais de 24 horas. Quanto à água, há bairros em que o líquido precioso só cai pela madrugada e locais que ficam sem ele por várias semanas. Ainda assim, nenhuma penalidade é imposta às concessionárias”, resume.