Projeto obriga supermercados a informar preços em site
Medida traz comodidade e economia de tempo ao consumidor
A pesquisa de preços feita pelo consumidor em supermercados e hipermercados da cidade poderá ganhar um instrumento facilitador: a internet. O Projeto de Lei nº 154/07, de autoria do vereador Jorge Jambeiro (PSDB), prevê que esses estabelecimentos mantenham na internet, através de seus sites, os preços dos produtos comercializados em suas dependências.
A medida, segundo o vereador Jorge Jambeiro, traria maior comodidade aos cidadãos na hora de comparar preços entre produtos, além de incentivar a concorrência sadia entre os estabelecimentos comerciais. Fazer compras em grandes redes de supermercados seria, portanto, uma atividade mais econômica. “Fica difícil o consumidor sair com um bloco de anotações, pesquisando às vezes 50 itens, percorrendo quatro, cinco ou seis estabelecimentos para concluir o melhor orçamento”, argumenta Jambeiro.
Ao ter acesso aos preços dos produtos pela internet, o consumidor também economizaria tempo. “O comprador pode ficar a anotar produtos, pesos e valores até uma hora por estabelecimento, perdendo tempo no deslocamento de um para o outro e no interior do próprio supermercado ou hipermercado”, explica Jambeiro.
O vereador baseia-se no Código de Defesa do Consumidor para destacar a competência do município em elaborar normas que protejam os direitos do consumidor. “O consumidor é considerado hipossuficiente diante das práticas e estratégias de persuasão de massa adotadas pelos supermercados e hipermercados”, diz Jambeiro.
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara reconheceu que a proposição garante “melhor acessibilidade ao consumidor que terá uma forma mais cômoda para escolher os produtos que estão sendo oferecidos por melhor preço, assim como o estabelecimento para o qual deve se dirigir”.
No entanto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização chama atenção para a necessidade de regulamentação da lei pelo Executivo, assim como um prazo de 60 dias para os estabelecimentos se adaptarem à exigência. A regulamentação é considerada fundamental para diferenciar os pequenos comerciantes que atuam sob a denominação de supermercados, principalmente nas áreas periféricas, das grandes redes. “O regulamento diz como vai se operar a obrigatoriedade da disponibilização dos preços na internet, a quem se destina e a aplicação das penalidades”, explica o relator da CCJ, Everaldo Bispo.
Com emendas sugeridas nesse sentido, o projeto de lei segue sua tramitação na Câmara com votos favoráveis de ambas as comissões e, também, da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais.
O projeto de lei ainda estabelece penalidades para o estabelecimento que não obedecer a norma, o que inclui advertência, multa de R$ 2 mil e em dobro, no caso de reincidência. Na quarta ocorrência, o infrator terá o alvará de funcionamento suspenso.