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Vereador propõe a regulamentação de “ferros-velhos”

Paulo Câmara quer que estabelecimentos emitam nota fiscal

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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Foto: Valdemiro Lopes
Foto: Valdemiro Lopes

Evitar o desmanche ilegal de veículos e disciplinar a comercialização de autopeças usadas. Esses são os objetivos do vereador Paulo Câmara (PSDB) que propõe, através de um projeto de lei, que os estabelecimentos que compram e vendem sucatas de veículos automotores (ferro-velho) emitam a nota fiscal e disponibilizem a relação das peças para fiscalização.
“A ausência de regulamentação para que estes estabelecimentos tenham seu estoque devidamente registrado é um fator que propicia o comércio irregular. É de conhecimento público que o “ferro-velho” vem sendo utilizado para a prática de atividades ilícitas, principalmente o da regularização fraudulenta de veículos furtados”, justifica Paulo Câmara.
O vereador ainda ressaltou as dificuldades que a polícia enfrenta para realizar a fiscalização nos “ferros-velhos”. “O exercício da venda de peças de automóveis por um mesmo estabelecimento torna impraticável a atividade de fiscalização e coibição de atos ilícitos”.
Com a implantação da lei, os estabelecimentos terão que fornecer certidão negativa de roubo ou furto, no caso de venda de veículo automotor. O projeto ainda prevê a instalação de coletores de resíduos que contribuem para a poluição ou degradação do meio ambiente.
 

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