Políticas públicas ameaçadas pelo próprio estado, face a reabilitação do homem agressor
Soa estranho afirmar que um homem agressor e que vitima suas mulheres queira mesmo se reabilitar para não reicindir com tantas outras. Esta é exatamente a proposta desta reflexão: o agressor na perpectiva da Lei Maria da Penha, lei esta que comprova como o Brasil negligenciou as questões de violência doméstica contra a mulher em consequencia disto, sofreu as penalizações pela corte americana tendo que indenizar uma das suas maiores vítimas dando a ela, não uma homenagem, mas sim a compensação adequada, na forma da Lei 11.340/2006 “Lei Maria da Penha” que atualmente funciona como um instrumento de proteção, prevenção e punição, combatendo as violações dos direitos humanos da mulher sobretudo pelo ineditismo de reeducar e reabilitar o homem agressor.
Neste aspecto não haverá mudança substancial quando o trabalho é voltado apenas para a vítima, pois se a outra parte permanece do mesmo jeito, a situação pode tornar-se mais violenta. Indelevelmente a Lei surge como um marco ao déficit do sistema jurídico brasileiro em toda a história dos direitos humanos, rompendo hegemonias e estigmas masculinos perpetrados pelo sistema patriarcal enraizado em nossa cultura. Por conta disso é que importa ações que desdobrem numa análise intrínseca que servirá como parâmetro de mudanças comportamentais de consciência plena no seio da sociedade masculina delituosa. Deste modo ocorrerá a valorização e o empoderamento das mulheres, respaldando o desejo de mudança das partes envolvidas, para que exista a possibilidade de transformação na relação, até porque, é muito mais significativo, já que o índice de mulheres que se mostram mais desejosas em recuperar do que punir seus companheiros.
Os trabalhos realizados com homens autores de violência tiveram início por volta dos anos 80 nos Estados Unidos e no Canadá, na década de 90, surgiram outras intervenções em países como Austrália, França, Reino Unido e nos países escandinavos. Na América Latina o país pioneiro foi a Argentina, seguida do México, que teve o grupo de maior influência neste continente, o Colectivo de Hombres por Relaciones Igualitárias/CORIAC, que após encerrar suas atividades deu origem a quatro novas organizações. Solenemente o Brasil adotou a recomendação da ONU no compromisso de elaborar leis que promovessem políticas públicas destinadas a igualdade de gênero, possuidora de cunho educacional dando um grande passo para a construção de uma justiça cada vez mais próxima aos anseios e proteção dos direitos femininos tão debatidos pelo direito internacional.
Este tipo de abordagem é recente e em número incipiente. Podemos citar o Instituto NOOS, do Rio de Janeiro, a Pró-Mulher, Família e Cidadania, de São Paulo e o Instituto Albam (ONG), com o grupo Andros de Belo Horizonte. Temos ainda a Lei 11.489 de junho de 2007, que instituiu o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, medida que visa aumentar a visibilidade do tema frente a sociedade. O que se lamenta é o olvidar de todos esses tratados face ao retrocesso promovido no estado da Bahia em esfacelar a equipe multidisciplinar da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar com o argumento impositivo do CNJ. O trabalho desenvolvido já marcava o inicio de ações práticas através de sua equipe multidisciplinar, apontando as causas geradoras da violência através do perfil da vítima e do agressor, denominado de Grupo Reflexivo de Homens Autores de Violência Doméstica o que lamentavelmente não existe mais, numa límpida demonstração desta terceira via de violação do direito das mulheres.
Urge, portanto, que o desafio de estabelecer, resgatar ou implementar efetivamente políticas públicas para o agressor, antes, este processo perpassa atualmente em romper com o paradoxo e a hegemonia do próprio Estado, que determinadas vezes promove e pratica à violência doméstica. Nesse sentido é que o Estado ao mesmo tempo em que é o autor da concretização da legislação por ele chancelada, ao mesmo tempo volta e se torna o maior óbcie aos avanços e conquistas da questão de gênero. Ilustrativamente vale lembrar o epsódio do magistrado opositor Edilson Rodrigues da cidade de Sete Lagoas, Minas Gerais, que resistia à aplicação da “Lei Maria da Penha” desconsiderando os alarmantes indicies, ou como já afirma a própria Penha em seus discursos: “Este deve ser um legitimo agressor!”.
O esforço para desconstrução desta cultura de violação, exclusão, intolerância e discriminação é que faz da Comissão de Mulheres da Câmara, da Vara Especializada de Violência Domestica e Familiar, do próprio movimento de mulheres e de toda sociedade civil organizada um instrumento de suma importância para efetivação da Lei 11.340/06, sem perder de vista o desatar das amarras mutiladoras do protagonismo, da cidadania e da dignidade da pessoa humana, sem descuidar da sutil “naturalização” que compromete todo o destino da humanidade, sustentado neste ser chamado mulher, que compõem a maior fatia da sociedade e da outra parte que sobra- os homens, ela é mãe. Portanto, se esta sociedade insistir em negar os direitos fundamentais da mulher estaremos todos fadados a comprometer o futuro da desta humanidade.
Vereadora Tia Eron (DEM) –
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher