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Regulamentação da venda de GLP

Projeto de Alfredo Mangueira obriga medição nos postos de revenda

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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Foto: Valdemiro  Lopes
Foto: Valdemiro Lopes

No dia 1º de dezembro o vereador Alfredo Mangueira (PMDB) apresentou na Câmara Municipal um substitutivo ao projeto de lei nº 433/09, que dispõe sobre a regulamentação da venda e distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em Salvador. Assim, todas as distribuidoras e revendedoras de GLP em atividade ou que venham a se instalar no município, destinadas ou não ao comércio, deverão se adequar à legislação que torna obrigatória a existência de instrumento de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico.
A proposta de Mangueira deixa claro que o armazenamento e a venda de GLP ficam submetidos às regras estabelecidas pela lei, mas sem prejuízo da observância às leis federais, estaduais e municipais do setor, em especial à chamada “Lei do Petróleo”, a Lei Federal n.º 9.478/97.
Tanto a concessão dos termos de viabilidade de localização (TVL) quanto dos alvarás de localização e funcionamento, de acordo com o projeto, dependerão da apresentação de algumas exigências: laudo de vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado da Bahia; cópia do contrato social e suas alterações; e guia de IPTU do exercício, devidamente quitada.

Desconto de resíduos

“Os postos de revenda e entregadores domiciliares deverão possuir balanças aferidas pelo Instituto de Pesos e Medidas da Bahia (Ipemba), permitindo ao consumidor conferir o peso dos botijões que adquirir”, ressalta Alfredo Mangueira. O vereador determina, ainda, que os botijões vazios tenham os pesos conferidos nas mesmas balanças e os resíduos descontados dos valores dos botijões adquiridos.
Por questão de segurança, a legislação proíbe o armazenamento e a exposição de recipientes, cheios ou vazios, em logradouros públicos, assim como a colocação perto de portas, escadas ou locais normalmente destinados ao livre trânsito de pedestres ou de veículos.
Os estabelecimentos comerciais ou industriais que não atuem especificamente neste ramo de comércio ficarão proibidos de vender GLP e vasilhames. Será obrigatória a identificação do revendedor, devendo constar nas portas do veículo utilizado para o seu transporte e revenda a domicílio, o nome do fornecedor, seu endereço e telefone. A licença de funcionamento deverá ser renovada a cada 12 meses.
 

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