É necessário o fortalecimento das instituições
Não se pode exigir do Judiciário mais eficácia na sua função de aplicador da lei, sem que haja o fortalecimento desse poder, ao ponto de ser na verdade um poder autônomo e independente, sem que se ofereça aos magistrados e serventuários às condições necessárias para o bom desempenho de suas funções.
Se a Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, não tivesse assegurado ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, não seria possível essa instituição permanente, essencial a função Jurisdicional do Estado, exercer à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
Da mesma sorte, não se pode pensar o Poder Legislativo Municipal exercendo suas atribuições de legislar e fiscalizar, sem o fortalecimento dessa instituição e dos seus membros.
O vereador, além do papel fiscalizador, é o agente político mais próximo das demandas da comunidade de sua cidade, e pelo entendimento da maioria do eleitorado, tem o vereador, também, a função executiva, sob pena de cair no descrédito se não assumir mais essa função.
Por isso vejo que é necessário o vereador ter condições necessárias para exercer seu papel de legislador e fiscal dos atos do Executivo, de forma independente, e assim, sem sombra de dúvida, estará prestando relevante contribuição para nossa cidade.
Defendo, portanto, a elevação em até 75% da verba de gabinete em relação o que é pago aos deputados estaduais. Pois o subsídio do vereador está atrelado ao do deputado estadual em 75%, o que, por analogia, nada impede também esse atrelamento à verba de gabinete.
Contudo, vejo que é necessário observar o Art. 29-A § 1º da nossa Lei Magna, que assim preceitua: (o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 70% do somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5º do Art. 153, nos arts. 158 e 159, todos da referida Carta Magna, efetivamente realizados no exercício anterior. Pois o seu não cumprimento, sujeitará ao gestor às penalidades previstas na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).
Vereador Everaldo Bispo (PMDB)
Presidente de Comissão de Constituição e Justiça