Projeto prevê divulgação de horários do transporte coletivo
Medida ajuda sociedade a acompanhar a prestação do serviço público
Para que a população tenha acesso aos horários e roteiros dos serviços de transporte coletivo na cidade, o vereador Pastor Luciano (PMN) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 364/10 que dispõe sobre a divulgação das informações no sítio oficial do município de Salvador.
“É humanamente impossível a um cidadão de nossa cidade memorizar todas as linhas de transporte e seus respectivos itinerários”, afirma Pastor Luciano, ao justificar a proposição.
O vereador chama a atenção para a necessidade de obediência ao princípio da eficiência da administração pública na prestação de serviços. Com a publicidade dos itinerários e horários, qualquer pessoa pode verificar a atuação do Poder Público e concessionários, fiscalizando o cumprimento de suas obrigações.
Segundo Pastor Luciano, “é um direito da sociedade acompanhar a eficiência da prestação do serviço usando, para isto, os meios oficiais de prestação de informações, como o sítio do Poder Executivo”.
Ao facilitar a locomoção e o dia a dia dos usuários de transporte coletivo, o projeto contribui para a concretização de princípios constitucionais, garantindo a soberania do interesse público, o respeito à cidadania e à publicidade.