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Licença maternidade de 180 dias para conselheiras tutelares

Proposta do vereador Heber Santana foi enviada ao prefeito

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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Foto: Valdemiro  Lopes
Foto: Valdemiro Lopes

Diante da ampliação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais gestantes, para 180 dias consecutivos, o vereador Heber Santana (PSC) percebeu a necessidade de proporcionar o mesmo benefício às conselheiras tutelares do município de Salvador.
Por meio do Projeto de Indicação nº 267/10, Heber Santana sugere ao prefeito que, mediante lei, seja prorrogada por mais 60 dias a licença maternidade das agentes que estiverem no efetivo exercício do mandato.
Pelo relevante serviço público prestado pelas conselheiras e devido à importância da amamentação para o desenvolvimento e crescimento saudável do bebê, o vereador defende que tais profissionais fazem jus à licença maternidade de 180 dias. “A amamentação também traz inúmeros benefícios para a mãe, na oportunidade em que diminui a incidência de depressão pós-parto, câncer de mama e ovário”, completa Heber.
Em sua justificativa, o vereador ainda alega que o conselheiro tutelar é um agente administrativo, pois integra órgão da Administração Pública, mantendo com ela vínculo jurídico.
Heber Santana cita o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello para afirmar que o conselheiro tutelar é servidor público em sentido amplo. “Embora não possua vínculo de dependência com a Administração Pública, o conselheiro tutelar exerce serviço público relevante, de forma temporária e não eventual, recebendo, em contrapartida aos serviços prestados, a remuneração paga pelos cofres da Administração”, explica.
A conselheiras tutelares são ligadas administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad) e atuam como defensoras dos direitos de crianças e adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
 

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