Projeto prevê emissão de credencial de estacionamento
Vereadora defende utilização regular de vagas reservadas a deficientes físicos
O uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida vem sendo desrespeitado pela população de Salvador. A constatação, após observação atenta da vereadora Vânia Galvão (PT), motivou a apresentação na Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 291/2010, de sua autoria, que estabelece a emissão de uma “credencial de estacionamento” para permitir a utilização das vagas exclusivas.
A vereadora defende a credencial como requisito para o uso das vagas, sujeito à fiscalização e aplicação de pena de multa e remoção do veículo, em caso de infração por utilização irregular.
Segundo o projeto, a autorização para o estacionamento especial será emitida pela Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador – Transalvador e direcionada às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que sejam domiciliadas em Salvador.
Vânia Galvão explica que a credencial deve ser colocada sobre o painel do veículo ou em outro local visível, para efeito de fiscalização. Para a vereadora, a medida coíbe o desrespeito no uso das vagas exclusivas por qualquer pessoa e contribui para ampliar a rede de proteção a essa parcela da população.
Adequação
A iniciativa visa adequar a legislação municipal aos ditames já fixados pela legislação federal, a exemplo da Resolução 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O projeto também está em conformidade com a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas em estacionamento de uso público para veículos que transportem pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. O Decreto n° 5.296/2004, que regulamenta a referida lei, estabelece igual reserva para tais veículos, desde que devidamente identificados.
“É essencial adotar medidas para uniformizar os procedimentos de sinalização e fiscalização do uso dessas vagas”, diz Vânia Galvão. A credencial de estacionamento ainda deve seguir o modelo previsto no anexo II da Resolução 304 do Contran. O documento, aceito em todo o território nacional, terá o seu período de validade definido pela Transalvador.
A vereadora também afirma que os estabelecimentos privados que não fiscalizarem a utilização regular das vagas reservadas ficam sujeitos a multas. Se aprovada a lei, a Transalvador terá o prazo de 90 dias, a partir da publicação do texto legal, para providenciar a emissão da credencial de estacionamento, o que poderá ser feito através de parceria com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia.