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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
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Vistoria obrigatória em marquises e sacadas

Projeto de lei de Andrea Mendonça pretende suprir lacuna da legislação

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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Foto: Valdemiro  Lopes
Foto: Valdemiro Lopes

Diante dos inúmeros riscos causados pela falta de vistoria técnica em edificações, marquises e sacadas do município de Salvador, a vereadora Andrea Mendonça (DEM) encaminhou projeto de lei à Mesa da Câmara, propondo que se torne obrigatória uma avaliação estrutural dos imóveis, a cada cinco anos.
Com essa medida, a vereadora quer suprir a deficiência da legislação vigente. Ela afirma que, hoje, a vistoria só acontece na aprovação da obra. Nos anos seguintes, o proprietário do imóvel não é obrigado a avaliar as condições das marquises e sacadas.
"É preciso que tenhamos uma sistemática para assegurar as condições adequadas de conservação das edificações existentes no município, quanto aos aspectos de segurança estrutural e durabilidade", defende Andrea Mendonça.
De acordo com o texto proposto, torna-se obrigatória a realização de vistoria técnica estrutural, acompanhada de laudo técnico, válido pelo prazo de cinco anos, para avaliação das condições de uso e manutenção de edificações, marquises e sacadas públicas e privadas da capital baiana.
O projeto de lei prevê que até cinco anos depois de emitido o habite-se em favor do imóvel, a responsabilidade pela vistoria será do construtor. Tornam-se responsáveis pela manutenção do laudo técnico, em local disponível para consulta, sucessivamente, o síndico, o administrador ou o proprietário do imóvel. O laudo técnico conterá o histórico dos relatórios anteriores, descrições sobre o estado geral de impermeabilização e a caracterização do quadro encontrado.
A vereadora Andrea Mendonça propõe que o descumprimento da lei conduza a uma série de penalidades distintas. Pela inexistência do laudo técnico, multa de 25 VRMs (Valor Referência Municipal); pela exibição de laudo técnico elaborado em desacordo com esta Lei, multa de 20 VRMs; e pela falta do laudo em local disponível para consulta, multa de 15 VRMs.
O projeto de lei encontra-se em tramitação nas comissões permanentes da Câmara.
 

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