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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 3956

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Ano VII - N° 3.956 Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Líderes reunidos para discutir votação dos projetos do Executivo Projeto do Executivo regulamenta Áreas de Proteção de Recursos Naturais Mensagem do prefeito diz que objetivo é estabelecer padrões de ocupação E ntre os projetos enviados pelo prefeito João Henrique ao Legisla- tivo, está o 263/12, que regulamenta Áreas de Proteção de Recursos Nat- urais – APRN, que integram o Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM da Lei 7.400/08. O projeto refere-se às APRN de Aratu; das Bacias do Cobre e do Paraguari; da Mata Escura e da Bacia do Prata; de São Marcos; do Jaguaribe; da Bolandeira; de Armação e da Lagoa dos Pás- saros (fotos). Leia mais na página 2 Foto: Rodrigo Soares E ntre os projetos enviados pelo prefeito João Henri- que ao Legislativo, está o 263/12, que regulamenta Áreas de Proteção de Recursos Naturais – APRN que integram o Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM da Lei 7.400/08. O objetivo, segundo ele, é "estabelecer padrões de ocupação que possam manter os valores ambientais dos sítios onde se situam, com a preserva- ção dos elementos ambientais significativos e, em especial, com ocupação sustentável". Na Mensagem 15/12, o pre- feito explica que a Lei 7.400, de 20 de fevereiro de 2008, que ins- titucionalizou o PDDU definiu 13 espaços do território municipal como APRN e estabeleceu diretri- zes para essa categoria inte- grante do SAVAM. Entre elas está sua institucionalização, com definição de restrições específicas que objetivam salientar as quali- dades do espaço em que se si- tuam. O projeto refere-se às APRN de Aratu; das Bacias do Cobre e do Paraguari; da Mata Escura e da Bacia do Prata; de São Marcos; do Jaguaribe; da Bo- landeira; de Armação e da Lagoa dos Pássaros. Conservação As áreas que integram o pro- jeto são enquadradas como Áreas de Proteção de Recursos Naturais (APRN), que é uma das categorias do Sistema de Áreas de Valor Urbano Ambiental (SAVAM) e são espaços definidos no Plano Diretor de Desenvolvi- mento Urbano destinados à con- servação de elementos naturais significativos para o equilíbrio e o conforto ambiental urbano. Compreendem áreas, em geral de pequena extensão, re- presentativas de ecossistemas singulares remanescentes no ter- ritório do Município; áreas cujos valores naturais encontram-se parcialmente descaracterizados em relação às suas condições ori- ginais, mas que justificam prote- ção em razão das funções desempenhadas no ambiente ur- bano; áreas parcialmente urbani- zadas, ou em processo de urbanização, que requerem a adoção de critérios e restrições específicos de modo a conciliar o uso e ocupação do solo com a preservação dos atributos am- bientais existentes. As zonas que constituem as APRN são: APR - Área de Prote- ção Rigorosa onde são estabele- cidas regras para sua preservação, assim como para o manejo sustentável, com limita- ções para acessibilidade; AME - Área de Manejo Especial que se destina à im

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