Diário do Município
Edição nº 8947
SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.947 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS NUMERADOS 24 DECRETOS SIMPLES 32 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 32 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 33 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 35 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 35 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 36 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 36 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM 36 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR 36 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 37 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 37 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 38 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT 38 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS 38 LICITAÇÕES 39 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 39 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 39 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 40 CONTRATOS 40 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR 40 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 41 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 42 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 42 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 42 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT 42 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 42 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 42 EDITAIS 43 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 43 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 43 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 43 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86 43 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 09 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.947 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.828/2025 Publicada no DOM de 31/12/2024 a 02/01/2025. Republicada por ter saído com incorreção. Dispõe sobre a Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador, cujo valor de suas cotas mensais está fixado no art.13 da presente Lei, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas de pequenos vultos, relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar. Parágrafo único. São consideradas despesas de pequenos vultos as pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior ao estabelecido no § 2o do art. 95 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. CAPÍTULO II DAS DESPESAS QUE PODEM SER PAGAS COM A VERBA COMPENSATÓRIA Art. 2o Entendem-se como despesas relacionadas ao exercício do mandato e atividade parlamentar as especificadas nos itens abaixo
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