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Diário do Município

Edição nº 8947

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SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.947 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS  24 DECRETOS SIMPLES  32 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  35 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  35 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  36 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  36 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  36 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  36 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  37 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  38 LICITAÇÕES  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  39 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  40 CONTRATOS  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  41 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  42 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  42 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  42 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  42 EDITAIS  43 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  43 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  43 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  43 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  43 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 09 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.947 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.828/2025 Publicada no DOM de 31/12/2024 a 02/01/2025. Republicada por ter saído com incorreção. Dispõe sobre a Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador, cujo valor de suas cotas mensais está fixado no art.13 da presente Lei, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas de pequenos vultos, relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar. Parágrafo único. São consideradas despesas de pequenos vultos as pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior ao estabelecido no § 2o do art. 95 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. CAPÍTULO II DAS DESPESAS QUE PODEM SER PAGAS COM A VERBA COMPENSATÓRIA Art. 2o Entendem-se como despesas relacionadas ao exercício do mandato e atividade parlamentar as especificadas nos itens abaixo

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