Edição nº 8704

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2024 ANO XXXVII | N o 8.704 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS  2 DECRETOS SIMPLES  82 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  83 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  83 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  85 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  87 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  88 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  90 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  91 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  93 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  93 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  93 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  94 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  94 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  94 LICITAÇÕES  94 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  94 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  94 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  95 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  95 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  95 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  95 CONTRATOS  95 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  95 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  96 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  96 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  96 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  97 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  98 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  98 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  99 CONVÊNIOS  99 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  99 EDITAIS  99 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  99 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  99 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  118 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  120 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  120 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 17 DE JANEIRO DE 2024 ANO XXXVII | N o 8.704 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.777 /2024 Altera dispositivos da Lei Municipal no 5.364, de 3 de abril de 1998, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterado o art. 1o da Lei Municipal n0 5.364, de 3 de abril de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais, por si ou por terceiros, inclusive através da concessão de serviços.” (NR) Art. 2o Fica revogado o parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal no 5.364, de 3 de abril de 1998. Art. 3o Ficam alterados os artigos 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, e 9o da Lei Municipal no 5.364, de 3 de abril de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação. “Art. 4o Nenhuma exumação será feita antes de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, contados do sepultamento, salvo se for requisitada por autoridade judicial ou policial, em diligência da Justiça, que deverá acompanhar