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Diário Oficial

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Diário do Legislativo Nº 6617 28/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6616 27/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6615 26/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6614 21/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6620 20/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6613 20/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6612 19/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6609 15/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6608 14/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6607 13/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6606 12/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6605 11/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6604 07/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6603 06/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6602 05/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6600 01/12/2023

Diário do Legislativo Nº 6599 30/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6598 29/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6597 28/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6595 24/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6594 23/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6593 22/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6592 21/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6591 20/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6590 20/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6589 17/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6588 16/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6587 14/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6586 13/11/2023

Diário do Legislativo Nº 6585 10/11/2023