MocaoEm tramitação — Encaminhado
MOC 4/2011
Repúdio a decisão do SJT sobre a aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Repúdio a decisão do SJT sobre a aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.