MocaoEm tramitação — Encaminhado
MOC 27/2012
Repúdio à decisão do STF sobre a liberação do aborto no caso de anencéfalos.
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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AprovadoSupervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 75 , Data 23/10/2013 , Regime Ordinário, -/
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.