MocaoEm tramitação — Encaminhado
MOC 5/2012
Aplausos e Louvor ao STF pela declaração de constitucionalidade da Lei Maria da Penha.
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoCoordenação de Expediente e Documentação
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EncaminhadoCoordenação de Expediente e Documentação
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AprovadoSupervisão de Plenário
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.