MocaoEm tramitação — Armazenado MOC 56/2015 Pesar pelo falecimento de Edgar Silva. AutorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final Apresentado em03/11/2015 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp