MocaoEm tramitação — Armazenado
MOC 35/2016
Repúdio à decisão da 1ª Turma STF sobre a descriminalização do aborto nas gestações até o terceiro mês.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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ArquivadoSupervisão de Plenário
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Anexado IntegraSupervisão de Plenário
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ArquivadoSupervisão de Plenário · Arquivado com base nos arts. 153 e 184 do Regimento Interno.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.