MocaoEm tramitação — Armazenado
MOC 95/2017
Apoio pela aprovação do Projeto de Lei nº 22.228/2017, que dispõe sobre “a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública e dá outras providências”, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.