MocaoEm tramitação — Armazenado
MOC 105/2019
Apelo ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de lei n° 1615/2019, que altera a Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Plenário
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AprovadoSupervisão de Plenário · Aprovado na 90ª Sessão Ordinária
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.