MocaoEm tramitação — Armazenado
MOC 99/2019
Repúdio ao ato presidencial que, através do Decreto Nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, altera o funcionamento do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) cerceando a plena participação da sociedade civil.