MocaoEm tramitação — Armazenado
MOC 15/2020
Repúdio a decisão do Governo Federal via Medida Provisória 927/2020 que, dentre as diversas medidas, autoriza que o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito" passando por cima da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de normas e acordos coletivos.