Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado

PIN 20/2004

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Antonio Imbasahy, que envie Projeto de Lei a esta Casa Alterando o Código Tributário para contemplar acordão do STF sobre imunidade tributária às entidades religiosas.

Autor: Celso Cotrim
Apresentado em: 02/06/2004
Assunto: None
Onde está: Supervisão de Protocolo Legislativo

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Por onde o projeto passou

02/06/2004

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo
02/06/2004

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.