Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 23/2004

Indica ao Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que adote providências no sentido de possibilitar o registro de documentos constitutivos de relações homo-afetivas em cartório de registro de títulos e documentos do Estado da Bahia.

Autor: Olivia Santana
Apresentado em: 02/06/2004
Assunto: None
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

08/05/2014

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
08/05/2014

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
08/05/2014

Encaminhado

Supervisão de Expediente
08/05/2014

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Supervisão de Plenário
25/04/2014

Encaminhado

Supervisão de Plenário
02/06/2004

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo
02/06/2004

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.