Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado

PIN 24/2004

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito do Município que determine que os estabelecimentos denominados Restaurantes, Shoppings Center ou similares, sejam obrigados a fixar placas indicativos de proibição do uso de produtos fumígeros, nos locais destinados à alimentação.

Autor: Decio Santanna
Apresentado em: 08/06/2004
Assunto: None
Onde está: Supervisão de Protocolo Legislativo

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Por onde o projeto passou

08/06/2004

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo
08/06/2004

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.