Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 29/2004
Indica ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde da República do Brasil, Dr. Humberto Sérgio Costa Lima, que estabeleça normas, tornando obrigatório publicação dos remédios de distribuição gratuita, nas unidades de saúde, dos municípios, integrantes do sistema SUS.