Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 33/2004
Indica ao Exmoº Sr. Prefeito da Capital Dr. Antonio Imbassahy a estender aos Estabelecimentos que se instalarem na área da Calçada e adjacências os incentivos da Lei 6.453/2003.
Indica ao Exmoº Sr. Prefeito da Capital Dr. Antonio Imbassahy a estender aos Estabelecimentos que se instalarem na área da Calçada e adjacências os incentivos da Lei 6.453/2003.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.