Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 101/2005
Indica ao Poder Executivo da cidade do Salvador, a Emissão da Autorização de uncionamento, de maneira a contemplar todas as escolas comunitária, filantropica e confessional que deram entrada em seus documentos até a presente data, para o prazo máximo de três anos.