Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 145/2005
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Doutor Paulo Souto que através da Secretaria de Educação do Estado e de outros órgãos a instituição de um Programa de Cotas para Portadores de Deficiência Física nos cursos profissionalizantes e supletivos da rede Estadual.