Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 152/2005
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Paulo Souto, que envie mensagem a Assembléia Legislativa, acompanhada de Projeto de Lei propondo a isenção do pagamento da taxa de renovação das carteiras de habitação aos motoristas profissionais desempregados.