Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado

PIN 165/2005

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Capital, Doutor João Henrique, a urgente regularização da Lei nº 6102/2002.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.