Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 23/2005
Indica ao Excelentissimo Senhor Governador do Estado, que encaminhe em regime de urgência à Assembléia Legislativa da Bahia Projeto de Lei que trate sobre os cargos, ao vencimentos e autonomia orçamentária da Defensoria Pública, nos termos da Emendas Constitucionais.