Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 41/2005
Indica a Mesa Execultiva da Câmara Federal, que apresente emenda ao Código Penal Brasileiro, inserindo os crimes contra á vida, costumes e ao patrimônio, em qualquer das suas modalidades, praticados contra turistas, tanto estrangeiros, quantos brasileiros como hediondos, tornando-os insuscetíveis de: anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória.