Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 88/2005
Indica ao Exmo. Senhor Governador Paulo Ganem Souto, que envie mensagem à Assembléia Legislativa contendo projeto de lei dispondo sobre a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio (empresas) de equipamentos ou acessórios destinados aos Portadores de Necessidades Especiais do Estado da Bahia.