Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 96/2005
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr. Paulo Souto, que seja criada a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambietais e Proteção dos Animais, para investigação de crimes contra o Meio Ambiente, a animais silvestre e doméstico, cuidando da parte penal e abertura de inquéritos.