Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 104/2006
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Salvador, Doutor João Henrique Carneiro, que determine, através da Secretaria Municipal da Fazenda-SEFAZ, a vedação no poder de tributar aos Templos Religiosos de Matriz Africana, conforme disposto na nossa Carta Magna.