Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 44/2006
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Capital, Doutor João Henrique de Barradas Carneiro, a adoção de medidas legais, objetivando regulamentar e implementar no âmbito do Município de Salvador o comando da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.